| Projeto: |
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PL 631 13/12/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-631/2018
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0631-2018 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE BICICLETAS, PATINETES OU SIMILARES QUANDO MOTORIZADOS OU ELETRIFICADOS QUE TRAFEGAM PELAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APREENSAO / BICICLETA / BICICLETA MOTORIZADA / CADASTRO / CAPACETE / CICLISTA / CIRCULACAO / CONTROLE / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / DOCUMENTACAO / EMPLACAMENTO / IDENTIFICACAO / IRREGULARIDADE / LICENCIAMENTO / OBRIGATORIEDADE / PATINETE / PATINETE ELETRICO / PATINS / PERIODO / PROPRIETARIO / RESPONSABILIDADE / SEGURANCA / UTILIZACAO / VEICULOS APREENDIDOS / VIA PUBLICA / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/11/2018 | Encaminhado em 13/12/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/12/2018 | Encaminhado em 09/01/2019 | | CCJ | Recebido em 09/01/2019 | Encaminhado em 01/07/2019 | | SGP22 | Recebido em 01/07/2019 | Encaminhado em 01/07/2019 | | URB | Recebido em 06/03/2020 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |